Aprovadas alterações em Varas e Juizados Empresariais
A Vara Empresarial da Comarca de Porto Alegre será transformada em Vara Regional Empresarial, passando a ter competência sobre o tema nas 1ª, 2ª e 3ª Regiões. A alteração foi aprovada pelo Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada no último dia 24/1, com base em proposta da Corregedoria-Geral da Justiça.
Outras medidas autorizadas pelo OE, na mesma sessão, são a transformação do 2º Juizado da 4ª Vara Cível de Pelotas em Juizado Regional Empresarial de Pelotas, que passará a ter competência sobre a matéria empresarial sobre as 4ª e 6ª regiões do Estado, e a transformação do 2º Juizado da 12ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo, que passará a ter competência sobre matéria empresarial sobre as 5ª, 7ª e 8ª regiões estaduais.
Ainda, foram alteradas a competência da Vara Regional Empresarial de Caxias do Sul, que passará a atuar sobre a matéria na 9ª região do Estado, e a competência da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo, que passará a ter competência sobre a matéria na 10ª região do Estado.
Relatora do processo administrativo, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, disse que as medidas aprovadas “revelam-se conveniente e oportunas, uma vez que centralizam em Varas e Juizados Regionais , o processamento e julgamento de matéria complexa, que demanda tratamento diferenciado e qualificado”.
