Terça-feira
26 de Outubro de 2021 - 

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Atualizações Jurídicas

FESSERGS condenada a indenizar banco por não repassar empréstimos de servidores

A Juíza de Direito Fabiana Zaffari Lacerda, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, condenou a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – FESSERGS por descumprimento de contrato com Banco Pan S/A. O Banco Pan S/A, autor da ação, alegou que em 2008 firmou contrato com a FESSERGS e caberia ao sindicato prospectar clientes interessados em realizar empréstimos consignados com a instituição financeira. O empréstimo era realizado e a Federação deveria repassar parte do valor ao banco. O acordo previa a retenção de 2.70% à FESSERGS pelo serviço prestado. Mas, entre 2011 e 2013, a entidade seguiu descontando dos servidores, porém deixou de repassar os valores dos empréstimos à instituição financeira. A Federação alegou não reconhecer a assinatura do presidente da entidade no contrato. De acordo com a magistrada, em análise do documento foi verificado que as assinaturas foram reconhecidas em cartório, assim como as rubricas em todas as folhas. Um laudo pericial contábil constatou que o débito chegou a R$ 5.128.306,05. Portanto, a magistrada decidiu: “Nesse cenário, merece acolhida a pretensão de condenação da requerida FESSERGS ao pagamento da quantia apurada no laudo pericial, devidamente corrigida, com aplicação de juros legais e da multa contratual, consistente na aplicação de juros no mesmo valor praticado nos contratos cuja parcela deixou de ser repassada”. Proc. nº 5004098-27.2013.8.21.0001
23/09/2021 (00:00)
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