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19 de Novembro de 2019 - 

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Atualizações Jurídicas

Últimos dias para entidades da Comarca de Passo Fundo se habilitarem a recebimento de verbas

Últimos dias para entidades da Comarca de Passo Fundose habilitarem a recebimento de verbasEntidades interessadas no recebimento de verbas para a consecução de projetos têm mais alguns dias para se habilitarem junto a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Passo Fundo. O prazo de 30 dias para o cadastramento iniciou-se em 19 de setembro.O Edital de Convocação traz informações sobre documentação e demais orientações. Acesse: http://www3.tjrs.jus.br/servicos/diario_justica/dj_principal.php?tp=0&ed=6592&pag=22.O chamamento está aberto a entidades que tenham sede na Comarca de Passo Fundo e como objeto a atuação nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda. Além da cidade sede, a Comarca abrange os municípios de Coxilha, Ernestina, Mato Castelhano e Pontão.CompartilhamentoA verba disponibilizada tem origem nos depósitos - em conta administrada pelas VECs - a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.A pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. Em geral, é aplicada nas sentenças inferiores a quatro anos de reclusão - crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e sem previsão de regime fechado. EXPEDIENTETexto: Márcio DaudtAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tjrs.jus.br Publicação em Fri Oct 11 16:37:00 BRT 2019 Esta notícia foi acessada: 20 vezes.
11/10/2019 (00:00)
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